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25 de Maio de 2022 - 
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  • Artigo - STJ - o fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - STJ - compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - STJ - a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - STJ - compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - STJ - inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - STJ - compete a Justiça Estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - STJ - compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - TRF1 - mantida apreensão de veículo utilizado no cometimento de infração ambiental
    (25/05/2022 - 08:05)
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  • Artigo - STJ - não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado
    (25/05/2022 - 08:05)
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