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Ministro do STJ aponta falhas de desembargador e vê prisão por índole pessoal - 11/08/2017
Ministro do STJ aponta falhas de desembargador e vê prisão por índole pessoal (O ministro destaco o fato do Ministério Público Estadual ter deixado de emitir parecer sobre o pedido de prisão, feito pelo delegado Juliano Carvalho; Os argumentos utilizados pela Polícia Civil para as acusações sobre o ex-secretário recaem sobre os crimes de grampo ilegal e de denunciação caluniosa. Perri, porém, incluiu na fundamentação da prisão o crime de organização criminosa; “Dessa forma, na fase de investigação, resulta inadmissível a prisão preventiva do paciente sob o prisma de que haveria indícios de que ele integraria organização criminosa, porquanto inexistiu representação do Ministério Público e esse suposto fato não foi objeto de representação pela autoridade policial, conforme ressai do exame da peça de E-STJ fls. 943/975”, destaca o ministro; Em relação ao crime de grampo ilegal, o membro da corte superior destacou que o crime é considerado de “menor potencial”, não cabendo neste caso prisão preventiva. “A prisão preventiva é inviável, tendo por pressuposto essa imputação. Com efeito, tal crime possui pena máxima cominada de 4 anos e não se subsume a nenhuma das hipóteses de admissão da prisão preventiva, previstas no art. 313 do Código de Processo Penal”, assinala; Reynaldo Fonseca ainda comentou sobre o crime de denunciação caluniosa imputado a Paulo Taques pelo delegado da Polícia Civil. Ele pontuou que os fatos que constam no pedido não são motivos para a prisão cautelar. “Ao que consta, o último ilícito cogitado revela situação de índole pessoal, sem qualquer repercussão coletiva”, colocou). http://www.folhamax.com.br/politica/ministro-do-stj-aponta-falhas-de-desembargador-e-ve-prisao-por-indole-pessoal/134835
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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