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Sancionado projeto que destina parte das custas processuais à modernização do Judiciário
O Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) passará a receber recursos das custas processuais destinadas à Justiça Federal. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 429/2024, que foi sancionado pela Presidência da República nesta sexta-feira (4/9). Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a destinação de recursos vai contribuir para o aprimoramento tecnológico da Justiça, o encerramento de processos de forma mais rápida e cidadãos com atendimento ampliado.
Durante a cerimônia de sanção de três projetos de lei – PL nº 429/2024, PL nº 1.872/2025 e PL nº 1.881/2025, que criam o Fundo da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, respectivamente – o ministro Fachin disse que o recurso vai fortalecer a capacidade de entrega ao cidadão. “Estamos celebrando a possibilidade de levar a justiça mais longe e para mais perto de quem mais precisa”.
Criado pelo CNJ em 2025, o Fundo de Modernização do órgão prevê a aplicação de recursos para promover a inovação tecnológica, a segurança cibernética e a capacitação em tecnologia da informação. Os recursos também devem possibilitar a aquisição de bens e serviços para reaparelhamento, a manutenção e evolução de sistemas e plataformas do Poder Judiciário, a comunicação e pulgação de soluções tecnológicas. Há ainda a previsão de custear a capacitação de magistrados e servidores em atividades relacionadas à Tecnologia da Informação.
Para Fachin, a aprovação da transferência de recursos de custas processuais da Justiça Federal para o CNJ é um “gesto republicano de prestígio às pessoas que demandam por interesses legítimos e concretos perante o sistema de Justiça em todos os rincões do país”.
O ministro ressaltou que em 21 anos de história, o CNJ estabeleceu metas para o poder Judiciário, a fim de otimizar a prestação do serviço. Em 2025, contabilizou Fachin, foram julgados 45 milhões de processos, o que justifica a necessidade do aprimoramento tecnológico para enfrentar a crescente demanda e complexidade processual. “Um entendimento entre os Três Poderes é sinal de vitalidade da República brasileira. Quando as instituições dialogam, quem ganha é o cidadão e a cidadã brasileiros”.
Ministro Edson Fachin defende a modernização do Judiciário. Foto: Pedro França/CNJ
O PL 409/2025 atualiza os valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ). Os valores arrecadados serão pididos com outras instituições do sistema de Justiça os valores. Dessa forma, será repassado 6 % para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 9% para o Fundo do MPU; e 5% para o Fundo da Defensoria Pública.
Ao final de seu discurso, Fachin destacou que os fatos em relação ao Supremo Tribunal Federal estão sendo apurados e que a presidência da Suprema Corte seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela jurisdição. “Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, afirmou. Parta ele, os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência das metas: adoção de um código de ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de justiça.
Na oportunidade, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a sanção dos projetos tem o objetivo de garantir que o pobre seja melhor tratado pela justiça e que o rico custeie, de forma adequada, pelo processo. “Nossa preocupação é fazer um esforço para que a sociedade não perca a esperança nas instituições, no sistema democrático de direito e na República. Qualquer país com democracia forte, tem instituições que garantem essa atuação conjunta”, afirmou.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Simone Norberto
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
04/09/2026 (00:00)
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