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Proposta para racionalizar judicialização previdenciária será analisada pelo CNJ
Para uniformizar e racionalizar o tratamento da judicialização previdenciária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar a proposta de criação da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais. A proposta do ato normativo foi apresentada durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2026 do CNJ. A medida será analisada pelos conselheiros e conselheiras e deve voltar à pauta na próxima sessão.
A minuta define que a política será implementada por meio do Programa AceleraPrev – Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial, que foi lançado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em agosto deste ano.
Entre as diretrizes da política estão a atuação cooperativa dos órgãos que lidam com a gestão previdenciária e assistencial, com reforço ao incentivo à solução consensual de conflitos e ao diálogo interinstitucional voltado à prevenção de conflitos. A medida também está voltada à identificação, mapeamento e tratamento das causas e focos de litigiosidade, com a utilização de dados estatísticos, estudos e evidências para a formulação de ações e projetos.
O ministro Fachin destacou que o Programa AceleraPrev tem sido desenvolvido com muita dedicação. “O Judiciário tem um passivo de demandas judiciais em matéria previdenciária muito acima do tolerável. Vamos enfrentar e diminuir esse estoque que será tratado por meio desse ato normativo”, esclareceu.
Ao defender a iniciativa, a supervisora do Fonaprev e relatora do projeto, conselheira Daiane Lira lembrou que, de acordo com dados do CNJ, o INSS figura atualmente como o maior litigante. “Até julho deste ano, o INSS estava como polo passível em mais de 4,7 milhões de processos pendentes de julgamento, seja em questões previdenciárias ou assistenciais”, informou.
Ela explicou que a medida visa enfrentar as causas do congestionamento processual, reduzir processos antigos e melhorar, de forma permanente, a prestação jurisdicional. A conselheira destacou que a iniciativa vai seguir um modelo de governança similar ao que é aplicado para a área de saúde: um Comitê Nacional Executivo; comitês de tecnologia, com as regras de negócio e interoperabilidade; e os comitês estaduais, que vão trazer as especificidades de cada região.
O objetivo é aperfeiçoar a qualidade e a velocidade da tramitação das ações desse tema. Além disso, espera-se reduzir a litigiosidade, por meio do monitoramento da Política por meio de indicadores e soluções interinstitucionais das reais causas do processo. A ideia é uniformizar e racionalizar o tratamento da judicialização previdenciária e assistencial, por meio da integração tecnológica entre sistemas de tribunais e órgãos previdenciários, além de fortalecer a cooperação interinstitucional e a internalização dos precedentes judiciais pela administração pública.
Os tribunais promoverão, de forma progressiva, a automação de procedimentos e a interoperabilidade de seus sistemas de processo eletrônico com as soluções tecnológicas e plataformas do CNJ e dos órgãos previdenciários, em especial o Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) e o PrevJud (Serviço de Informação e Automação Previdenciária).
A proposta indica ainda que será elaborado Plano Nacional de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, com vigência de três anos. As ações prioritárias previstas no Plano de 2027-2029 serão executadas no âmbito do Programa AceleraPrev. Essa medida vai estabelecer os objetivos estratégicos; as metas nacionais; as ações prioritárias; o cronograma; os indicadores e os critérios de avaliação. A proposta passou por consulta junto aos tribunais e analisada pelos membros do Fonaprev.
Processo relacionado: n. 0007084-71.2026.2.00.0000
Acompanhe a apresentação da proposta:
Texto: Lenir Camimura e Margareth Lourenço
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
20/10/2026 (00:00)
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