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A prisão em flagrante e os crimes permanentes - 28/11/2017
A prisão em flagrante e os crimes permanentes (A existência de um crime permanente não autoriza, por si só, a prisão em flagrante, em qualquer tempo e lugar, de todos os seus autores e partícipes; Mesmo no crime permanente não se pode prender em flagrante quem não esteja em flagrante delito, por exemplo, dormindo em casa; A toda evidência, até no crime permanente, a prisão em flagrante só pode ocorrer nas hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Penal (Art. 302, I, II, III, IV); A diferença do crime permanente dos demais, para efeito da prisão em flagrante, é que o aspecto temporal (está cometendo, acaba de cometer, logo após, etc.) é dilatado, pois o crime permanente continua sendo praticado ao longo do tempo. Mas isso não basta para autorizar a prisão de qualquer pessoa que seja suspeita de participar de um crime permanente. São necessárias as demais circunstâncias fáticas referidas no citado Art. 302 do Cod.Proc.Penal (concomitância de tempo e lugar); Note-se que isto vale para o partícipe de qualquer infração penal. Preso em correto flagrante o autor material e imediato do homicídio, nem por isso poderá ser preso em flagrante o seu partícipe que não esteja na “cena do crime”, ou seja, que esteja jogando futebol em local distante, por exemplo; Até mesmo o autor mediato, que não esteja na “cena do crime”, também não pode ser preso em flagrante, tendo em vista as exigências do referido Art.302 do Cod.Proc.Penal; Assim, para ser presa em flagrante, a pessoa tem de estar na “cena do crime”, sair de lá perseguido ou ser encontrado logo depois, com objetos que façam presumir a autoria da infração penal; Por derradeiro, não acho que os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, em suas várias modalidades, sejam crimes permanentes. É preciso distinguir o chamado crime permanente do crime com efeitos permanentes. No primeiro, a conduta penalmente típica se protrai no tempo. No segundo, o crime se consuma de imediato, mas suas consequências permanecem ainda por algum tempo ou são perenes; Entendo que, mesmo diante da suspeita de alguém pertencer à uma organização criminosa, a sua prisão em flagrante só será cabível se a pessoa estive praticando uma conduta concreta, que a denote pertencer a tal organização delituosa) http://emporiododireito.com.br/leitura/a-prisao-em-flagrante-e-os-crimes-permanentes-por-afranio-silva-jardim
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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