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Violência Doméstica - caso do cantor Victor da dupla Victor e Léo (tra - 23/06/2017

Violência Doméstica - caso do cantor Victor da dupla Victor e Léo (trata, ademais, que a ação penal no caso do crime de lesões corporais de natureza leve atinente à violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, logo, a sua apuração independe da vontade da vítima, devendo a autoridade policial dar seqüência a apuração independente da posterior retratação da vítima; que se a vítima se retratar, por exemplo, emitindo nota desmentindo a ocorrência policial que registrara dias antes, poderá responder pelo delito de comunicação falsa de crime ou denunciação caluniosa, ambos também de ação penal pública incondicionada e o exame de corpo de delito, que antes seria a prova material do crime de lesões corporais, poderá se constituir em decisivo elemento de prova da inexistência do crime que imputou ao seu marido; que se for o marido a vítima, querendo, basta se retratar da representação contra sua esposa na Delegacia mesmo e o caso estará encerrado). http://www.abracrim.adv.br/2017/03/03/violencia-domestica-caso-do-cantor-victor-da-dupla-victor-e-leo/
Autor: Mattosinho

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