Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Vínculo afetivo com criminoso não presume associação ao tráfico, diz Gilmar - 08/05/2020
Vínculo afetivo com criminoso não presume associação ao tráfico, diz Gilmar (É perfeitamente possível a condenação de uma mulher por associação ao tráfico, ao se aliar com seu marido, para a prática do crime. Todavia, essa condenação não pode decorrer de mera presunção pelo simples fato de serem um casal. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu casal que era acusado de traficarem drogas em conjunto e de forma estável; Nas instâncias ordinárias, a sentença de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela existência da associação, devido à dinâmica dos fatos; Segundo o ministro Gilmar Mendes, a conclusão pela prática do crime decorreu apenas do fato de que, na suposta denúncia anônima, teriam afirmado que na residência havia tráfico de drogas e lá morava um casal; O ministro citou precedente da 2ª Turma do STF e de sua relatoria, segundo o qual o Direito não impõe à mulher o dever de evitar a companhia de seu esposo, se, porventura, dedicado a atividades criminosas; “Penso que é perfeitamente possível a condenação da mulher por associação ao tráfico, ao se aliar com seu marido, para a prática do crime. Todavia, no caso dos autos, a condenação decorreu de mera presunção, inadmitida no atual estágio do Direito Penal”, concluiu o ministro; HC 183.361) https://www.conjur.com.br/2020-mai-07/vinculo-afetivo-traficante-nao-presume-crime-gilmar
Autor: Drº Mattosinho
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
