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Unidade de inteligência financeira, Coaf não é instrumento de persecução penal - 31/05/2019
Unidade de inteligência financeira, Coaf não é instrumento de persecução penal (O Coaf é definido, no sistema brasileiro, justamente como unidade de inteligência financeira eminentemente administrativa, destituída de quaisquer poderes para requerer ou participar de persecução penal ou quebra de sigilo. Contudo, o órgão é responsável pela prevenção e pela fiscalização administrativa de atos e setores sensíveis à lavagem de capitais, com finalidade precípua de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, desenvolvendo atividades com objetivos predominantemente preventivos na seara administrativa, à semelhança dos demais países que subscreveram as convenções internacionais sobre lavagem de dinheiro; Para exercer tais funções, o Congresso Nacional aprovou, em 2001, a Lei Complementar 105, que, em seu artigo 2º, parágrafo 6º, previu o seguinte: “Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. [...] § 6º O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de que trata o Art. 14 da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do Art. 11 da referida Lei”; Afora os inúmeros questionamentos acerca da constitucionalidade da referida lei (superados pelo Supremo Tribunal Federal)[6], fato é que ao Coaf não é oponível os sigilos fiscais e bancários, garantias constitucionais decorrentes do artigo 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal. Tal unidade de inteligência foi dotada da prerrogativa de analisar informações financeiras integrais de qualquer cidadão ou pessoa jurídica envolvidos em transações financeiras consideradas atípicas pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários e por demais órgãos de fiscalização; Ocorre que tal mister, como visto, não se confunde com qualquer atividade persecutória estatal na seara penal. A função do Coaf, nesse viés, é unicamente no sentido da coleta de informações acerca de operações financeiras tida como atípicas e limita-se à comunicação às autoridades como Ministério Público e polícia, “quando concluir pela existência de crimes (...), de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito” (artigo 15, da Lei 9.613/98). Qualquer atuação do Coaf fora desses parâmetros deve ser tida como ilegal, e seu produto, como prova ilicitamente obtida[7]; Como visto, o Coaf, por ser unidade de inteligência financeira administrativa, não é instrumento de persecução penal e não pode ser utilizado, seja pela polícia, seja pelo Ministério Público, como órgão auxiliar de investigação justamente pelo caráter absolutamente sensível das informações a que o mesmo, por força de lei, é destinatário. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que constitui prova ilícita todo o produto obtido por atuação, na persecução penal investigativa, de pessoas ou órgãos estranhos aos quadros da polícia judiciária[8]; Em verdade, tratando-se de investigação penal, qualquer acesso a informações financeiras e fiscais está sujeito à reserva de jurisdição, havendo de se submeter ao crivo judicial, a partir de pedido fundamentado de afastamento de sigilo, sopesando-se, pelo magistrado, a gravidade dos fatos tidos como ilícitos, a efetividade e a necessidade do meio de prova eleito e a garantia constitucional do direito à intimidade; E mais: o próprio afastamento judicial de sigilo bancário e fiscal tem de ser devidamente fundamentado, segundo determinação expressa da Constituição Federal, artigo 93, inciso IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”. No referido caso da investigação de supostos crimes no âmbito da Alerj, tal exigência constitucional não parecer ter sido atendida; Divulgado o teor da decisão por meios de comunicação[9], verifica-se que a mesma dedica apenas cinco linhas para justificar a quebra de sigilo de 95 investigados, bem como determina o alargado período de dez anos para quebra, afigurando-se genérica, abusiva e, por consequência, ilegal; Seja como for, conforme já decidido pelos tribunais superiores, a mera constatação de movimentação financeira atípica, por si só, não justifica pedido de quebra de sigilo nem sequer a inauguração de investigação criminal[10]; Concluindo, o arcabouço legal e constitucional do ordenamento jurídico penal brasileiro dispõe acerca dos limites ao poder investigativo dos agentes da persecução criminal. O respeito ao devido processo legal é fundamental e decorre das próprias bases do sistema constitucional de respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Qualquer entendimento contrário representa verdadeiro retrocesso civilizatório, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito) https://www.conjur.com.br/2019-mai-30/diogo-tebet-coaf-nao-instrumento-persecucao-penal?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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