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TRF-3 segue STF e concede HC por investigação baseadas em dados do Coaf - 30/08/2019
TRF-3 segue STF e concede HC por investigação baseadas em dados do Coaf (Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em julho, devem ser suspensos os processos penais que se baseiam em informações repassadas por órgãos de controle sem autorização do Judiciário; Com esse entendimento, o desembargador Mauricio Yukikazu Kato acolheu Habeas Corpus do empresário Wilson Quintella Filho e suspendeu a ação penal contra ele; O primeiro grau negou o HC, alegando que todas as informações utilizadas na ação penal havia sido autorizadas pela Justiça; Mas a defesa de Quintella recorreu, reafirmando que houve o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público, para fins penais, sem a necessária intermediação do Poder Judiciário; O desembargador Kato acolheu os argumentos da defesa e disse que os fatos que deram origem à investigação "não foram precedidos de pedido de levantamento de sigilo e compartilhamento de provas constantes do Inquérito Policial 279/2015, o qual foi efetuado dois anos depois de concretizado referido relatório financeiro fornecido pelo Coaf"; Kato determinou que a ação penal seja suspensa até o Supremo Tribunal Federal julgar o mérito Recurso Extraordinário 1.055.941; O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu no dia 16 de julho todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Poder Judiciário. O caso corre em segredo de Justiça; "Deve ficar consignado, contudo, que essa decisão não atinge as ações penais e/ou procedimentos investigativos (Inquéritos ou PICs), nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização", determinou Toffoli; HC 307/TRF-3) https://www.conjur.com.br/2019-ago-28/trf-concede-hc-investigacao-baseadas-dados-coaf?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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