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TRF-1 concede habeas corpus a ex-governador de Goiás Marconi Perillo - 23/10/2018
TRF-1 concede habeas corpus a ex-governador de Goiás Marconi Perillo (Por entender que a prisão é desnecessária sem nenhum traço concreto de cautelaridade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, nesta quinta-feira (11/10) habeas corpus ao ex-governador de Goiás Marconi Perillo, preso na tarde desta quinta-feira (10/10). Ele teve a prisão decretada pelo juiz Rafael Angelo Slomp, da 11ª Vara Federal de Goiás enquanto prestava depoimento à Polícia Federal; Segundo a decisão do desembargador federal Olindo Menezes, o pedido de prisão faz um elo entre o resultado das buscas e apreensões e os fatos de 2010 e 2014. No entanto, essa ligação, ainda que tenha alguma lógica, não tem consistência que implique, justifique ou explique a prisão preventiva, diz Menezes; "Pouco adianta afirmar, na perspectiva do respeito às liberdades públicas, que a prisão preventiva é excepcional e, na sequência, decretá-la sem esse rigor, como se tudo não passasse de um mero jogo de palavras", disso; "Pela decisão em causa, está firmada em premissa fática sem firmeza, de que o paciente e os outros agentes estariam em continuidade da prática delitiva. Todas as suspeitas da autoridade policial e do magistrado podem e devem ser apuradas, mas isso não equivale a que os investigados sejam presos de logo, sem culpa formada", destacou; Para o desembargador, "liberdade não é um bem disponível e deve o juiz, diante da excepcionalidade da prisão antes da condenação, demonstrar objetivamente a sua necessidade na perspectiva da sua cautelaridade, em termos de resultado útil para o processo, o que não se dá no caso") https://www.conjur.com.br/2018-out-11/trf-concede-habeas-corpus-marconi-perillo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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