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Toffoli prorroga prazo de grupo de trabalho para implantar lei anticrime - 16/01/2020
Toffoli prorroga prazo de grupo de trabalho para implantar lei anticrime (O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, prorrogou o prazo para encerramento das atividades do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que estuda a implantação da lei apelidada de "anticrime"; Em portaria, publicada nesta quarta-feira (15/1), o também presidente do CNJ determina que o grupo de estudo terá até o dia 29 de fevereiro deste ano para concluir os trabalhos; O ministro leva em conta a liminar que proferiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, suspendendo os prazos para o início da vigência da norma) https://www.conjur.com.br/2020-jan-15/toffoli-prorroga-prazo-grupo-trabalho-lei-anticrime?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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