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TJ-SP tranca ação penal por abordagem policial ilícita e desmotivada (1. Buscas pessoais de rotina e de praxe são ilegais; 2. Se a acusação se basear só nisso deve ser trancada; 3. A prisão, conforme o caso, dever ser relaxada ou revogada) https://www.conjur.com.br/2023-mar-18/tj-sp-tranca-acao-abordagem-policial-ilicita-desmotivada?fbclid=IwAR22YiMbyA7sxzN_BIbrQDocI_g_TsFhu2-sTQl-XiRq0CUDxF1fFEf03tE

Autor: Drº Mattosinho

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