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TJ-SP suspende apreensão de menores por crime sem violência durante pandemia - 08/04/2020
TJ-SP suspende apreensão de menores por crime sem violência durante pandemia (O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento nesta segunda-feira (6/4) que o suspende a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra menores infratores que praticaram crimes sem violência durante a pandemia da Covid-19; No caso de atos infracionais equiparados a crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, fica a critério do magistrado a avaliação da urgência e do cumprimento imediato do mandado de busca e apreensão; Segundo o TJ-SP, o provimento foi editado em razão de dúvidas a respeito do cumprimento das ordens contra adolescentes infratores no período da pandemia — o Judiciário paulista está em trabalho remoto; Além disso, o tribunal citou a Recomendação 62, do Conselho Nacional de Justiça, com orientações aos juízes para evitar a disseminação do coronavírus nos presídios brasileiros; Leia o novo provimento do TJ-SP:; Provimento CSM nº 2553/2020; Art. 1º. O artigo 3º do Provimento CSM nº 2546/2020, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Suspendem-se a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo juízo do conhecimento ou pelo juízo da execução de medidas, com exceção aos atos infracionais equiparados a crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ficando a critério do magistrado emitente a avaliação da urgência e do cumprimento imediato.”; Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação) https://www.conjur.com.br/2020-abr-06/tj-sp-suspende-apreensao-menores-crime-violencia
Autor: Dr.º Mattosinho
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