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TJ-SP envia ao 1º grau ação contra prefeito por crime cometido antes do mandato - 07/12/2018
TJ-SP envia ao 1º grau ação contra prefeito por crime cometido antes do mandato (Nos casos em que não houver indícios de que o crime foi cometido durante o exercício do cargo e que tinha relação com a função, a prerrogativa de foro não deve ser aplicada; Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, no último dia 27, que um processo contra o prefeito de Embu das Artes seja remetido à primeira instância; Processo 0044341-24.2017.8.26.0000) https://www.conjur.com.br/2018-dez-02/tj-envia-grau-acao-prefeito-crime-antes-mandato?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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