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TJ-SP anula reconhecimento fotográfico e absolve acusado de roubo majorado - 30/03/2023
TJ-SP anula reconhecimento fotográfico e absolve acusado de roubo majorado (1. As disposições do Art. 226 do CPP não são mera recomendação legal, e sim uma formalidade que deve ser observada, sob pena de nulidade do reconhecimento do suspeito; 2. No procedimento do Art. 226 do CPP, a vítima (ou testemunha) não pode ser exposta a fotografias dos suspeitos inicialmente de maneira informal, junto aos investigadores para, caso reconheçam algum dos indivíduos de interesse à investigação, tal reconhecimento seja posteriormente formalizado) https://www.conjur.com.br/2023-mar-30/tj-sp-anula-reconhecimento-fotografico-absolve-acusado-roubo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Drº Mattosinho
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