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TJ-SC - atipicidade quanto ao crime de uso de documento falso na conduta daquele que, tendo CNH falsa, não a utiliza nem apresenta à autoridade, mas apenas a tem em sua posse - 07/04/2022
TJ-SC - atipicidade quanto ao crime de uso de documento falso na conduta daquele que, tendo CNH falsa, não a utiliza nem apresenta à autoridade, mas apenas a tem em sua posse http://evinistalon.com/tj-sc-atipicidade-quanto-ao-crime-de-uso-de-documento-falso-na-conduta-daquele-que-tendo-cnh-falsa-nao-a-utiliza-nem-apresenta-a-autoridade-mas-apenas-a-tem-em-sua-posse/?fbclid=IwAR3IBxWUW7oxKQnLX_gUTYnTeVSnn_fa8l4l3sr6uNLrepPDeyno7JXfnew
Autor: Drº Mattosinho
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