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TJ-SC - atipicidade quanto ao crime de denunciação caluniosa se, apesar de ter comunicado à autoridade policial, não houver sido instaurado o inquérito policial - 07/04/2022
TJ-SC - atipicidade quanto ao crime de denunciação caluniosa se, apesar de ter comunicado à autoridade policial, não houver sido instaurado o inquérito policial http://evinistalon.com/tj-sc-atipicidade-quanto-ao-crime-de-denunciacao-caluniosa-se-apesar-de-ter-comunicado-a-autoridade-policial-nao-houver-sido-instaurado-o-inquerito-policial/
Autor: Drº Mattosinho
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