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TJ-RS - atipicidade quanto ao crime de estelionato se, mesmo tendo obtido vantagem econômica ilícita, o agente não tiver induzido ou mantido a vítima em erro - 12/04/2022
TJ-RS - atipicidade quanto ao crime de estelionato se, mesmo tendo obtido vantagem econômica ilícita, o agente não tiver induzido ou mantido a vítima em erro http://evinistalon.com/tj-rs-atipicidade-quanto-ao-crime-de-estelionato-se-mesmo-tendo-obtido-vantagem-economica-ilicita-o-agente-nao-tiver-induzido-ou-mantido-a-vitima-em-erro/?fbclid=IwAR3dUKXJ2Kc7ja3Lxc1Eiw3sd4h--1y9O0Hl-rDYvASccjZGbLdTOdzCAwQ
Autor: Drº Mattosinho
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