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TJ-PE absolve homem devido a ingresso de policiais em domicílio sem consentimento - 24/03/2023
TJ-PE absolve homem devido a ingresso de policiais em domicílio sem consentimento (1. Sem o consentimento livre e voluntário para o ingresso de policiais na residência, é nula a prova obtida a partir da busca domiciliar; 2. A entrada de policiais em domicílio sem mandado exige justa causa e urgência, ou, alternativamente, autorização do morador; 3. Com relação à autorização do morador, o STJ já decidiu que os policiais precisam coletar declaração assinada, com indicação de testemunhas, além de registros audiovisuais) https://www.conjur.com.br/2023-mar-24/tj-pe-absolve-homem-ingresso-policial-irregular-domicilio
Autor: Drº Mattosinho
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