Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)

Notícias

Artigos

TJ não pode negar agravo em recurso especial e deve remetê-lo ao STJ (1. Embora o recurso especial se submeta a juízo de prelibação perante o tribunal de origem, o mesmo não acontece com o agravo interposto contra a decisão de não admitir esse recurso; 2. Somente os tribunais superiores podem examinar os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso extraordinário) https://www.conjur.com.br/2023-mar-29/tj-nao-negar-agravo-resp-remete-lo-stj?fbclid=IwAR2r6ttfSpiMkCDIPrgrC3VqrL0Kr6U-X5j2eaji95YqKs-xykKFCNfpJLU

Autor: Drº Mattosinho

Rodovia Transamazônica 20

- Novo Horizonte

- Pacajá / PA

- CEP: 68485-000

Celular: +55 (91) 991040449Telefone: +55 (91) 37981042