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TJ-CE exige recurso prévio para julgar HC, mas STJ manda corte analisar o caso - 19/08/2017
TJ-CE exige recurso prévio para julgar HC, mas STJ manda corte analisar o caso (Como o objeto discutido em Habeas Corpus é a prisão em si, o tribunal de Justiça não pode exigir, para analisar a peça, que o réu já tenha pedido a revogação da prisão preventiva na primeira instância; Ministro concordou que exigir nova provocação atentaria contra a celeridade; “O ato emanado do magistrado de primeiro grau, qual seja, o decreto prisional, é que está sendo apontado como gerador de ilegalidade manifesta passível de ser atacada pela via do Habeas Corpus. Não se exige, em casos tais, nova manifestação do juízo processante a respeito de impugnações específicas feitas pela defesa ao decreto prisional”, explicou o ministro, na liminar). http://www.conjur.com.br/2017-ago-19/tj-ce-exige-recurso-previo-julgar-hc-stj-veta-condicao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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