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Teses defensivas na legislação - 10/08/2019
Teses defensivas na legislação (Para estudar adequadamente a legislação, é recomendável estudar a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a legislação penal especial; Sobre a legislação penal especial, leia principalmente (mas não exclusivamente) as seguintes leis: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941); Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965); Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto 201/1967); Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986); Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/1989); Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990); Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo (Lei 8.137/1990); Lei da Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996); Lei de Tortura (Lei 9.455/1997); Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998); Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998); Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (Lei 9.807/1998); Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003); Leia Maria da Penha (Lei 11.340/2006); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Lei de Crime Organizado (Lei 12.850/2013); Lei de Terrorismo (Lei 13.260/2016); Também é necessário dar atenção à parte penal de leis que, a princípio, tratam de matérias referentes a outras disciplinas: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), principalmente os arts. 283 a 364; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), principalmente os arts. 225 a 244-B; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), principalmente os arts. 61 a 80; Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), principalmente os arts. 83 a 85 e 89 a 108; Lei do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995), principalmente os arts. 60 a 92; Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), principalmente os arts. 291 a 312-A; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), principalmente os arts. 93 a 109; Lei de Falência (Lei 11.101/2005), principalmente os arts. 168 a 188; Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2015), principalmente os arts. 88 a 91) https://canalcienciascriminais.com.br/teses-defensivas-na-legislacao/?fbclid=IwAR24iB-583t25SmSi8sQcSJVlY9B_Pcf656XfkaZ3nTEHo8yirFAagoj-k8
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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