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STJ tranca inquérito contra empresário depois de 3 anos sem denúncia - 12/04/2019
STJ tranca inquérito contra empresário depois de 3 anos sem denúncia (Após três anos de investigação sem oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de inquérito policial contra o empresário Dércio Guedes de Souza; Habeas Corpus que pediu trancamento de ação penal foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Jr; Os advogados sustentaram o excesso de prazo das investigações, que ultrapassou 3 anos sem oferecimento de denúncia, e também ausência de justa causa, "já que inexistem indícios de autoria ou prova de materialidade de qualquer infração". Segundo a defesa do empresário, o Procurador da República ficou mais de um ano com o inquérito relatado sem praticar qualquer ato, "o que foi entendido como ilegal pelo STJ"; "O cliente foi preso em 2015 por decisão do então juiz Sergio Moro, e após 3 anos e meio de investigação não foi apresentada pelo Ministério Público qualquer acusação formal. O STJ deixou claro que há limites à atuação estatal, especialmente do órgão acusador", diz; Os advogados recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em novembro de 2018, o desembargador federal Fausto De Sanctis negou liminar para suspender o inquérito policial, sob diversos argumentos: complexidade da causa; atividade nas investigações, rebatendo o argumento de inércia do MPF; o inquérito estaria tramitando entre o MPF e a Polícia Federal desde março de 2018; e impossibilidade de interrupção antecipada das investigações neste momento, pois haveria diligências pendentes; HC 480.079; Inquérito policial 0011881-11.2015.403.6181) https://www.conjur.com.br/2019-abr-11/stj-tranca-inquerito-empresario-anos-denuncia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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