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STJ: são de perigo abstrato os crimes dos arts 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 - 01/01/2022
STJ: são de perigo abstrato os crimes dos arts 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 https://canalcienciascriminais.com.br/stj-sao-de-perigo-abstrato-os-crimes-dos-arts-12-14-e-16-da-lei-10-826-2003/
Autor: Drº Mattosinho
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