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STJ revoga prisão preventiva de mãe de menores de 12 anos acusada de tráfico - 21/03/2023
STJ revoga prisão preventiva de mãe de menores de 12 anos acusada de tráfico (1. Ademais, participação em organização criminosa deve ser provada e não apenas deduzida; 2. Garantia da ordem pública requer ocorrências concretas e não suposições) https://www.conjur.com.br/2023-mar-21/stj-revoga-prisao-mae-menores-doze-anos-acusada-trafico?fbclid=IwAR37xxRdO7DayviWTIHmrCtX1I8iWoUTtE7Jh2GSwPSiRgr2T21DaJzkGMw
Autor: Drº Mattosinho
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