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STJ: não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às denúncias oferecidas antes da vigência da Lei 13.964/19 - 29/03/2022
STJ: não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às denúncias oferecidas antes da vigência da Lei 13.964/19 https://canalcienciascriminais.com.br/stj-nao-retroage-o-art-171-%c2%a7-5o-do-cp-as-denuncias-oferecidas-antes/
Autor: Drº Mattosinho
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