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STJ: não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular - 04/02/2022
STJ: não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular https://canalcienciascriminais.com.br/stj-nao-e-dado-ao-tribunal-estadual-agregar-fundamentos-nao-presentes-na-decisao-do-juizo-singular/
Autor: Drº Mattosinho
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