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STJ: menoridade, para fins do art. 244-B da Lei 8.069/90, não precisa ser comprovada só por carteira de identidade - 23/12/2021
STJ: menoridade, para fins do art. 244-B da Lei 8.069/90, não precisa ser comprovada só por carteira de identidade https://canalcienciascriminais.com.br/stj-menoridade-para-fins-do-art-244-b-da-lei-8-069-90-nao-precisa-ser/
Autor: Drº Mattosinho
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