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STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional - 25/12/2021
STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional https://canalcienciascriminais.com.br/stj-detracao-do-tempo-de-prisao-cautelar-e-irrelevante-para-fins/
Autor: Drº Mattosinho
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