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STJ dá prazo de cinco dias para Robinho entregar o passaporte à Justiça - 24/03/2023

STJ dá prazo de cinco dias para Robinho entregar o passaporte à Justiça (1. Pedido de homologação de sentença penal estrangeira à justiça Brasileira e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão; 2. Prazo para a contestação do pedido) https://www.conjur.com.br/2023-mar-24/stj-cinco-dias-robinho-entregar-passaportea-justica?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Drº Mattosinho

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