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STJ: contribuinte que deixa de recolher o ICMS, de forma contumaz e com dolo, incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 - 12/12/2021
STJ: contribuinte que deixa de recolher o ICMS, de forma contumaz e com dolo, incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 https://canalcienciascriminais.com.br/stj-contribuinte-que-deixa-de-recolher-o-icms-de-forma-contumaz/
Autor: Drº Mattosinho
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