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STJ confirma suspensão de cautelares preventivas por falta de fundamentação - 13/05/2019
STJ confirma suspensão de cautelares preventivas por falta de fundamentação (Imposições cautelares diversas da prisão a acusados devem ser fundamentadas. Com esta tese, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a suspensão de medidas cautelares de monitoramento e recolhimento de réu acusado de participar de esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná; O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Rogério Schietti. Para ele, a corte é firme em assinalar que a decisão que estabelece as medidas cautelares deve demonstrar a necessária exigência a justificar o ato; "Este entendimento com base no artigo 282 do Código de Processo Penal. A meu ver, faltou fundamentação na decisão do juízo singular que se limitou a relatar as teses da acusação", defendeu; Para o ministro, a insuficiência de motivação atinge os demais corréus da mesma ação. Portanto, ele estendeu os efeitos de sua decisão a outros doze acusados pelo Ministério Público; "Verifico que não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo monocrático para embasar a imposição cautelares diversas da prisão aos acusados, porquanto apenas relatou as teses da acusação, sem tecer nenhum comentário a respeito da necessidade e adequação de tais medidas", disse; HC 467181) https://www.conjur.com.br/2019-mai-08/stj-suspende-cautelares-preventivas-falta-fundamentacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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