STJ anula julgamento de réu que não tinha advogado constituído (trata, ademais, do seguinte: No pedido de Habeas Corpus, a defesa invocou a Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a invalidade do julgamento quando o defensor do réu renuncia e ele não é previamente intimado para constituir outro). http://www.conjur.com.br/2017-jun-13/stj-anula-julgamento-reu-nao-advogado-constituido?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook