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STJ anula condenação do TJ-SP por negativa de sustentação oral (1. Nos casos previstos em lei a sustentação oral não é favor, mas direito subjetivo da parte; 2. Malferimento disto gera nulidade e invalidação, e revolvimento do ato processual) https://www.conjur.com.br/2023-mar-21/stj-anula-condenacao-tj-sp-negativa-sustentacao-oral?fbclid=IwAR13-0GlsELktPRF8agF2kcIMGzUzu1eZ8NyI3JaGb7U25rdcuQE4TqwFsw

Autor: Drº Mattosinho

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