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STJ anula apreensão de HD sem mandado ou prova de entrega voluntária (1. Ausência de mandado judicial e de testemunhas que comprovem a entrega voluntária do bem, anula a apreensão de objeto pela Polícia; 2. Os agentes precisam provar o consentimento para o ingresso em domicílio por meio de declaração assinada (com testemunhas) e registro audiovisual) https://www.conjur.com.br/2023-mar-28/stj-anula-apreensao-hd-mandado-ou-consentimento?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Autor: Drº Mattosinho

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