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STJ - o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação - 17/12/2021
STJ - o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação https://canalcienciascriminais.com.br/stj-o-termo-inicial-da-contagem-do-prazo-da-prescricao-executoria/
Autor: Drº Mattosinho
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