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STJ - o julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural - 27/05/2022
STJ - o julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural http://evinistalon.com/stj-o-julgamento-de-apelacao-por-orgao-fracionario-de-tribunal-composto-majoritariamente-por-juizes-convocados-nao-viola-o-principio-constitucional-do-juiz-natural/?fbclid=IwAR01sdSiexxek_cMYDPBoU_6N8Tp5ShmsiEo-U3fnQ2cUz49UTO7Cx_Y21A
Autor: Drº Mattosinho
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