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STJ - o efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado - 27/05/2022
STJ - o efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado http://evinistalon.com/stj-o-efeito-devolutivo-amplo-da-apelacao-criminal-autoriza-o-tribunal-de-origem-a-conhecer-de-materia-nao-ventilada-nas-razoes-recursais-desde-que-nao-agrave-a-situacao-do-condenado/?fbclid=IwAR1unqPZ4Hu6PO9jJ9zT6uLvx3DQUqZrK3MWdbbd1eszJPXwze13hvvOtco
Autor: Drº Mattosinho
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