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STJ - o delito do art. 240 do ECA é classificado como tipo misto alternativo - 23/05/2022
STJ - o delito do art. 240 do ECA é classificado como tipo misto alternativo http://evinistalon.com/stj-o-delito-do-art-240-do-eca-e-classificado-como-tipo-misto-alternativo/
Autor: Drº Mattosinho
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