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STJ - O art. 127 da LEP, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1-3 do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicado retroativamente - 24/05/2022
STJ - O art. 127 da LEP, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1-3 do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicado retroativamente http://evinistalon.com/stj-o-art-127-da-lep-que-preve-a-limitacao-da-perda-dos-dias-remidos-a-1-3-do-total-no-caso-da-pratica-de-falta-grave-deve-ser-aplicado-retroativamente/?fbclid=IwAR1YvMdJuG8ZjEtZ5XGxefBBzh4lbWhmGCRIXZY4uKDhH5qPIHBD8GvXMII
Autor: Drº Mattosinho
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