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STJ - não se aplica o princípio da insignificância se o bem jurídico tutelado é a fé pública - 04/06/2020
STJ - não se aplica o princípio da insignificância se o bem jurídico tutelado é a fé pública (A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar o bem jurídico tutelado de fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual é inaplicável o princípio bagatelar. A decisão (AgRg no AREsp 1585414/TO) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1585414/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020)) https://canalcienciascriminais.com.br/stj-nao-se-aplica-o-principio-da-insignificancia-se-o-bem-juridico/
Autor: Drº Mattosinho
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