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STJ - não indicação dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284 do STF - 08/01/2021
STJ - não indicação dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284 do STF () https://canalcienciascriminais.com.br/nao-indicacao-dos-artigos-de-lei-violados-pelo-acordao-recorrido/?fbclid=IwAR2ZjIBYO04OyJQc4Bz2lbUr06NKEyUheixlrgU9kTfBx-Pechq-J-oK3hA
Autor: Drº Mattosinho
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