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STJ - não há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades - 25/05/2022
STJ - não há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades http://evinistalon.com/stj-nao-ha-remicao-da-pena-na-hipotese-em-que-o-condenado-deixa-de-trabalhar-ou-estudar-em-virtude-da-omissao-do-estado-em-fornecer-tais-atividades/
Autor: Drº Mattosinho
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