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STJ - não cabe a concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) quando se tratar de condenação definitiva - 08/06/2021
STJ - não cabe a concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) quando se tratar de condenação definitiva https://canalcienciascriminais.com.br/nao-cabe-a-concessao-de-prisao-domiciliar-art-318-do-cpp-quando/?fbclid=IwAR1xVTqyJZi2iYGaZZYI5lPWDsGIYs4nl3csWOdulQlcOxallyP-aXiIEpU
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