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STJ - fica afastada a tese de ausência de contemporaneidade quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente - 17/12/2021
STJ - fica afastada a tese de ausência de contemporaneidade quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente https://canalcienciascriminais.com.br/stj-fica-afastada-a-tese-de-ausencia-de-contemporaneidade-quando/
Autor: Drº Mattosinho
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