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STJ - enquanto não há o trânsito em julgado da condenação, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória - 07/12/2021
STJ - enquanto não há o trânsito em julgado da condenação, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória https://canalcienciascriminais.com.br/stj-enquanto-nao-ha-o-transito-em-julgado-da-condenacao-nao-e-cabivel/
Autor: Drº Mattosinho
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