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STJ - em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito - 23/05/2022
STJ - em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito http://evinistalon.com/stj-em-regra-a-pena-de-perdimento-deve-ser-restrita-ao-cargo-publico-ocupado-ou-funcao-publica-exercida-no-momento-do-delito/?fbclid=IwAR13EqWtDhrq-unOFgVSkMCiy-_y_tttXTYtNzWHuOEVnW0XWhkyyE0s2yQ
Autor: Drº Mattosinho
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