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STJ - é possível a incidência da agravante genérica do art. 61, II, g, do CP, no crime de fraude em licitação - 21/04/2022
STJ - é possível a incidência da agravante genérica do art. 61, II, g, do CP, no crime de fraude em licitação https://canalcienciascriminais.com.br/stj-e-possivel-a-incidencia-da-agravante-generica/?fbclid=IwAR0N-BCCMm2NFbkBcCbB94WNHkEXj_eYgZ1uecK2141Rfkf7WJdsiad2-4Q
Autor: Drº Mattosinho
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