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STJ - é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do MP - 11/10/2021

STJ - é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do MP https://canalcienciascriminais.com.br/stj-e-nulo-o-decreto-preventivo-que-se-limita-a-fazer-referencia-as-razoes-do-mp/
Autor: Drº Mattosinho

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