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STJ - é cabível RSE contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão - 25/07/2019
STJ - é cabível RSE contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão (A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão. A decisão, lavrada no âmbito do REsp 1.628.262-RS, teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior. Confira mais detalhes da decisão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no Art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. 2. O ato de revogar prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V, é similar ao ato de revogar medida cautelar diversa da prisão, o que permite a interpretação extensiva do artigo e, consequentemente, o manejo do recurso em sentido estrito. 3. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prossiga na análise do Recurso em Sentido Estrito n. 70067541250, nos termos do voto (REsp 1628262/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016); A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão. A decisão, lavrada no âmbito do REsp 1.628.262-RS, teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior. Confira mais detalhes da decisão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no Art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. 2. O ato de revogar prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V, é similar ao ato de revogar medida cautelar diversa da prisão, o que permite a interpretação extensiva do artigo e, consequentemente, o manejo do recurso em sentido estrito. 3. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prossiga na análise do Recurso em Sentido Estrito n. 70067541250, nos termos do voto (REsp 1628262/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)) https://canalcienciascriminais.com.br/e-cabivel-rse-decisao-medida-cautelar/?fbclid=IwAR1cYh9bjVLxg9cdpeWD6aKxdbF41ZAc7Sr46WW9ADKVA-ptAQ4uEeb0al0
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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